Magna Concursos
3677474 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ICMBIO
Provas:
Julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre proteção à fauna.

Os casos em que peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça devem ser regulados por lei estadual.
 

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