Em razão de novatio legis in mellius, o emprego de arma branca não pode fundamentar a majoração da pena-base na condenação pelo delito de roubo.

O juiz pode aplicar somente a pena de multa a agente primário que se aproprie de coisa alheia móvel de pequeno valor de que tenha a posse ou detenção.

É aplicável a causa de aumento da pena relativa ao repouso noturno ao delito de furto ocorrido em uma boate em funcionamento, no período noturno, uma vez que é irrelevante, para a aplicação da majorante, o local de sua ocorrência.

É cabível a suspensão condicional da pena imposta ao agente que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

É admissível a imposição, em sentença condenatória, de regime inicial fechado ao condenado reincidente da prática delituosa de adulteração da escrituração do livro de registro de duplicatas.