assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.

o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.

para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.

tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.

os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze) meses.