A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser legal a cobrança pelo Município de taxas, preço ou qualquer outra espécie de remuneração, por haver uso e ocupação de solo por parte de concessionário de serviço público de energia elétrica.

Não há incidência de ICMS sobre as receitas auferidas pelas operadoras brasileiras pertinentes à prestação de serviços de roaming sainle (cliente da operadora brasileira fazendo/recebendo ligações no exterior) e há incidência de ICMS sobre as receitas pertinentes à remuneração pela cessão de suas redes às operações estrangeiras – roaming entrante (ou receptivo).

Ao submeter à incidência do ICMS sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, a Constituição Federal não permite a sua inclusão sobre a mera disponibilização de meios, nem sobre a execução de atividades não necessárias ou não suficientes à realização do efeito de comunicação.

O serviço de comunicação tributável pelo ICMS, por não ter definição legal, é conceituado como sendo qualquer um consumado de modo oneroso ou gratuito e efetuado por qualquer meio posto à disposição do contribuinte, pouco importando que a comunicação se complete.