Questão 1334675

1334675 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Procurador
Provas ×

São PauloCampinas-SP

O Termo de Reciprocidade nº 01/2010, anexo ao Plano de Manejo da Mata de Santa Genebra, dispõe que:

é obrigação do Município apoiar nas ações de vigilância e fiscalização da Unidade de Conservação por meio da Guarda Municipal Ambiental de Campinas.

é obrigação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio exercer a fiscalização do uso do solo na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação, visando coibir atividades que possam causar danos à biota da Unidade.

é obrigação da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO indicar membros para compor o Comitê Gestor do Termo de Reciprocidade.

o Termo de Reciprocidade terá á vigência de vinte e quatro contados da data da sua assinatura, admitida a prorrogação por igual período.

o Termo de Reciprocidade tem por objetivo regular as relações entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a Prefeitura Municipal de Campinas e a Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO, visando à execução, análise, aprovação e instituição do plano de manejo da unidade de conservação da Mata de Santa Genebra.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

200 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta