Questão 1140238

1140238 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Direito das Coisas

De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória n° 759, o direito de laje

permite a coexistência de unidade autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, dando ensejo à abertura de matrícula própria para cada uma das unidades.

é aplicável às edificações e conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si (condomínio edilício).

pode ser alienado ou gravado livremente por seu titular, permitindo-se ao adquirente a inclusão de uma única sobrelevação sucessiva.

se projeta mediante fração ideal sobre o terreno onde se situa ou sobre outras áreas anteriormente edificadas.

é aplicável na hipótese de locação ou comodato de unidade edificada sobre a superfície da construção originalmente edificada sobre o solo.

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