a ausência do reclamante, quando adiada a instrução, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo;

as anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado geram presunção “jure et de jure”, não “juris tantum”;

presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem; o seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário;

a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza civil;

a compensação poderá ser argüida em qualquer fase processual.