Magna Concursos
2257874 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:

A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,

 

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