Questão 315314

315314 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-AL

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que

a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.

o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.

para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.

as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.

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