Questão 2631826

2631826 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

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Procurador do Estado
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais

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