Questão 3893997

3893997 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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São PauloCampinas-SP

Considerando o Decreto Municipal n° 22.301/2022, que altera o Decreto n° 22.170/2022, assinale a alternativa correta.

A alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022 estabelece que todos os pedidos de acesso à informação devem ser realizados exclusivamente de forma presencial.

O Decreto n° 22.301/2022 determina que os recursos contra negativas de acesso à informação devem ser dirigidos diretamente ao Ministério Público Estadual.

O Decreto n° 22.301/2022 introduz modificações no Decreto n° 22.170/2022, mantendo a regulamentação da LAI no município de Campinas, sem revogá-lo integralmente.

Com a alteração promovida pelo Decreto n° 22.301/2022, os prazos para resposta aos pedidos de informação foram ampliados para 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

O Decreto n° 22.301/2022 revoga integralmente o Decreto n° 22.170/2022, extinguindo as normas locais sobre acesso à informação no município de Campinas.

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