Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988 segundo o Supremo Tribunal Federal.

A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino de educação de jovens e adultos − EJA.

É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.

A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.

Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica, que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.