o contexto internacional não interessa à legislação brasileira de alimentos que se baseia apenas em aspectos intrínsecos à realidade nacional.

o Codex Alimentarius foi criado pela ANVISA e pelo MAPA na década de 1960 a fim de estabelecer normas para fabricação e comercialização de alimentos.

a função do Codex Alimentarius é desenvolver normas, guias e recomendações de boas práticas para a produção e comércio de alimentos, tendo como principal propósito a proteção da saúde dos consumidores.

o acordo internacional da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias determinam o lucro das indústrias de alimentos como única prioridade.