As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmando a autenticidade.

A aplicação de penalidade de advertência ou a suspensão de até 30 (trinta) dias são as únicas consequências que poderão resultar de uma sindicância.

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.