No casamento nuncupativo, ambos os cônjuges podem ser representados por procuração.

Nos casamentos celebrados em iminente risco de vida, sem a presença da autoridade competente, as testemunhas comparecerão, dentro em cinco dias, perante a autoridade judicial mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo as suas declarações.

Após a celebração do casamento, não se admite a mudança de regime de bens.

A dissolução e a anulação do casamento serão anotadas nos assentos de nascimento dos cônjuges, enquanto o restabelecimento da sociedade conjugal será averbado.