a competência para legislar em matéria ambiental é exclusiva da União.

o Município é o ente federativo responsável pela implementação da política ambiental.

a distribuição das competências legislativas em matéria ambiental é horizontal, favorecendo a cooperação entre os entes federativos.

União, Estados e Municípios são competentes para o exercício de atividades de controle da qualidade do meio ambiente

a competência legislativa do Município está restrita a assuntos de interesse regional.