Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A atribuição pode ser revogada, somente antes do fato gerador, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.