O ato de aplicação de penalidade é de competência do
Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe
possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos
Secretários Municipais, nos casos de:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Professor - Anos Iniciais
40 Questões
Professor - Educação Física
40 Questões
Professor - Inglês
40 Questões
Professor - Português
40 Questões
Professor da Educação Infantil
40 Questões
