a publicação prévia da lei relativa à contribuição de melhoria deve observar os seguintes elementos: memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, a delimitação da zona beneficiada e a determinação do fato gerador de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma áreas diferenciadas, nela contidas.

a contribuição de melhoria só pode ser cobrada pelos estados, Distrito Federal e municípios.

a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar beneficiado.

a lei relativa à contribuição deve observar a fixação de prazo não inferior a quarenta e cinco dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos definidos para a publicação prévia da mencionada lei.

por ocasião do respectivo lançamento, casa contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, mas não necessita ser notificado dos elementos que integram o respectivo cálculo.