Questão 2379481

2379481 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Em tema de competência legislativa sobre matéria de Direito Tributário, é correta a afirmação de que

em matéria de competência para legislar sobre Direito Tributário, a União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais, vedada a competência suplementar dos Estados.

mesmo na ausência de lei federal sobre normas gerais de Direito Tributário, é vedado aos Estados exercer esta competência legislativa.

a eficácia de lei estadual sobre normas gerais de Direito Tributário fica mantida ante a superveniência de lei federal da mesma natureza, mesmo no que lhe for contrário.

no âmbito da competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, os Estados só podem legislar sobre normas gerais.

os Estados têm competência suplementar para legislar sobre normas gerais de Direito Tributário.

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