A taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, exceto se previsto em lei complementar e por prazo determinado.

Apenas as taxas enumeradas na Constituição Federal poderão ter base de cálculo própria de impostos, pois se trata de exceção constitucional.

Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

Cabe à lei complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação crédito, prescrição e decadência tributários; já o lançamento poderá ser objeto de lei ordinária pois é tema usual da administração tributária.