O item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da lei e do decreto que dispõem a respeito do acesso à informação.

Um cidadão requereu à câmara municipal informações sobre o contrato de prestação de serviço que ela celebrou com uma empresa no ano de 2012. Nessa situação, o presidente da câmara deverá advertir o cidadão de que tal informação é restrita às partes envolvidas e de que a Lei de Acesso à Informação não se aplica ao âmbito municipal.