consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts. 9, 106 11 da tel n° 8.429/1992

os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica

aos atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública são aplicáveis as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano

o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido