Questão 1449328

1449328 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Segundo a Lei Federal nº 9.717/98, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

cobrem exclusivamente os servidores públicos civis titulares de cargos ou empregos públicos, assim como os seus respectivos dependentes.

cobrem exclusivamente os militares e os servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, assim como os seus respectivos dependentes.

são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado.

são financiados mediante recursos provenientes exclusivamente da entidade pública à qual o servidor está vinculado e das contribuições do pessoal ativo.

não se sujeitam a inspeções contábeis ou financeiras dos órgãos de controle interno e externo.

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