De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sobre os aspectos que envolvem a Dívida Ativa, NÃO se pode afirmar que:
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sobre os aspectos que envolvem a Dívida Ativa, NÃO se pode afirmar que:
