Por se tratar de medida de urgência, a Medida Protetiva requerida pela ofendida, pelo Ministério Público ou pela Autoridade Policial poderá ser concedida pelo juiz antes da audiência.

A ofendida poderá pleitear novas medidas protetivas de urgência, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida.

Recebido o inquérito policial, o juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, ouvido o Ministério Público.

É cabível a revogação da prisão preventiva se, após a sentença, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.