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Respondida
4023121
Ano:
2026
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Fênix
Orgão:
Pref. Cerro Negro-SC
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Segundo o Código Tributário Municipal, art. 71, constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
A
a remissão concedida por despacho administrativo.
B
a decisão judicial transitada em julgado.
C
a conversão do depósito em renda.
D
a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
E
a homologação do lançamento por declaração.
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