Questão 3821540

3821540 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Engenheiro Químico - Gestão de Resíduos e Controle Ambiental
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Um auditor ambiental avalia a conformidade de uma siderúrgica frente a Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais); Resolução CONAMA nº 430/2011 (Lançamento de efluentes); ISO 14.001:2015 (Sistema de Gestão Ambiental). Com relação à hierarquia da força legal destes instrumentos, assinale a alternativa correta.

Resoluções do CONAMA têm força equivalente às leis federais, pois são emitidas por órgão governamental, sobrepondo-se à ISO 14.001 e à Lei nº 9.605.

Normas ISO possuem hierarquia superior às leis nacionais quando certificadas por organismos internacionais, invalidando dispositivos da Lei 9.605 em caso de conflito.

A Lei nº 9.605/1998 e as resoluções do CONAMA têm a mesma hierarquia legal, enquanto a ISO 14.001 é obrigatória apenas para empresas exportadoras.

Resoluções do CONAMA são subordinadas às normas ISO, pois estas representam consenso técnico global. A Lei nº 9.605 aplica-se apenas subsidiariamente.

A Lei nº 9.605/1998 (federal) prevalece sobre resoluções do CONAMA (infralegais), enquanto normas ISO são voluntárias e sem força coercitiva, servindo como diretrizes técnicas.

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