abrange todas as espécies tributárias, impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribuições sociais que não podem ser cobrados dos entes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

é extensiva às autarquias, às fundações e sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, aos serviços e atividades econômicas vinculadas a suas finalidades institucionais.

aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços das empresas públicas, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, desde que vinculadas às suas finalidades institucionais.

aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.