Questão 2221901

2221901 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

O Código Tributário Nacional, no que tange à contribuição de melhoria, estabelece:

A obrigação de fixação de prazo de dez dias para impugnação dos critérios definidos para a cobrança do tributo.

A necessidade de publicação prévia do memorial descritivo do projeto da obra pública, delimitando a zona beneficiada.

Que o limite individual do tributo é o custo total da obra pública, independentemente da valorização imobiliária de cada imóvel beneficiado.

Que compete à União regulamentar o processo administrativo de instrução e julgamento de eventuais impugnações aos critérios de fixação do tributo municipal.

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