Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gra1uidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. -

A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus- pais e; na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo Ministério Público estadual.

Nos dissídios coletivos é obrigatório aos interessados a assistência por advogado.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte .sucumbente na pretensão objeto da pericia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.