Magna Concursos
2383647 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma perderá automaticamente sua eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. A questão apresentada aborda qual forma de extinção do ato administrativo?

 

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