Magna Concursos
3927398 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nobres-MT
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De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:
 
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