O poder normativo da Administração faz uso de uma série de instrumentos normativos essenciais para o funcionamento da administração pública. Entre eles, encontra-se o decreto regulamentar que se caracteriza por:

A Competência é um requisito de validade do ato administrativo que traduz a prerrogativa atribuída pelo ordenamento jurídico às entidades administrativas, aos órgãos e aos agentes públicos. É possível a modificação da competência em certas situações, por meio da avocação e da delegação. A avocação:

De acordo com a Constituição Federal, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Isto posto, é possível a adoção da seguinte medida por meio de ato infralegal:

De acordo com expressa previsão legal, o tributo é conceituado como uma prestação que apresenta caráter compulsório. Além disso, o tributo deve ser quitado por meio de pagamento:

A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Na forma da Constituição Federal:

A taxa municipal é um tributo cobrado pelas prefeituras para custear os serviços prestados. É uma hipótese que autoriza a cobrança de taxa pelo município:

Na demonstração do resultado do exercício, após a dedução dos custos das vendas, o resultado que é apurado na sequência é:

Os juros recebidos relativos ao pagamento em atraso de duplicata feito pelo cliente implica a seguinte movimentação contábil:

O valor descontado de um título 15 dias antes do seu vencimento, cujo valor nominal é de R$ 15.000,00, com taxa de desconto de 5% a.m., equivale a:

O capital de R$ 100.000,00 aplicado pelo período de 8 meses a uma taxa de juros simples de 3,5% a.m. resultará no montante equivalente a: