Questão 848767

848767 Ano: 2018
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB estipula normas de aplicação ao Código Civil, dentre outros Códigos e disposições legislativas. Quanto aos direitos de família, em especial o casamento, assinale a alternativa correta.

Deverá ser aplicada a lei do domicílio do estrangeiro no que diz respeito às formalidades da celebração do casamento realizado no Brasil.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do domicílio do cônjuge mais velho.

O divórcio não pode ser realizado no estrangeiro se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

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