um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento judicial por meio do qual o Ministério Público licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, em conjunto com o Ministério Público, licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.