Questão 3148151

3148151 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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Pará - PASantarém-PA

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Acerca da responsabilidade do servidor público de acordo com as regras do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:

O pagamento de indenização exime o servidor de eventual pena disciplinar em que tenha incorrido.

É inconcessa a incidência de cominações civis, penais e disciplinares síncronas sob o servidor.

O servidor é responsável por todos os prejuízos que causar à Fazenda Pública, salvo se por dolo eventual.

É defeso ao servidor o uso de composição amigável na hipótese de dano causado a terceiro, uma vez que o agente público responde perante a Fazenda Pública por meio de ação regressiva.

Quando cabível ação regressiva, o prazo para seu início é de noventa dias a contar do trânsito em julgado da condenação imposta à Fazenda Pública.

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