João Fagundes recebeu notificação de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade.
João, contudo, discordando do valor cobrado,
ingressou com ação anulatória de lançamento tributário
junto à Vara da Fazenda Pública do Estado onde se localiza
o imóvel. O Juízo da referida Vara determinou que
João efetue, dentro do quinquídio, o depósito prévio do
montante constante do lançamento, sob pena de extinção do feito. A exigência do Juízo no caso em comento é
