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Respondida
3409255
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
AGIRH
Orgão:
Pref. Roseira-SP
Provas:
Assistente Social
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, e suas atualizações, as medidas protetivas de urgência:
A
poderão ser concedidas somente após audiência das partes.
B
serão aplicadas isolada ou cumulativamente mas não poderão ser substituídas.
C
vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
D
serão concedidas dependendo da tipificação penal da violência.
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