Questão 2687243

2687243 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: PC-DF

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei nº 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Com relação a essa lei, assinale a alternativa incorreta.

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença.

O juiz que deixa de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe foi comunicada comete crime de abuso de autoridade.

Para efeito da Lei nº 4.898/1965, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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