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3553953 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGE-CE
Orgão: PGE-CE

Em relação à prescrição e à decadência no Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A decadência refere-se ao prazo que o Fisco tem para constituir o crédito tributário.

II. O parcelamento do crédito tributário interrompe a prescrição.

III. O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.

IV. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPVA, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

V. A efetiva constrição patrimonial do devedor, realizada dentro do prazo de 5 anos contados do fim da suspensão de 1 ano, é causa interruptiva da prescrição intercorrente, mesmo que os atos executivos subsequentes não logrem localizar patrimônio capaz de satisfazer a dívida.

 

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