I - A Isenção e Anistia, pelo CTN, são causas de exclusão do crédito tributário, isto é, no primeiro caso o contribuinte fica exonerado do pagamento do tributo e no segundo da penalidade imposta;

II - A Isenção tem como regra a generalidade e, deste modo, não pode ser concedida para uma determinada região em respeito ao princípio da isonomia;

III - Tanto a Isenção quanto a Anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, tratando-se de ato administrativo vinculado à lei;

IV - A Anistia não pode ser aplicada à infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, permitindo-se sua aplicação, porém, quando suprido este requisito temporal, aos atos qualificados em lei como crimes e contravenções praticados com dolo, fraude ou simulação;

V - A supremacia do interesse público sobre o particular permite que o Ente tributante responsável pela concessão da isenção a revogue ou a modifique a qualquer tempo, mesmo quando esta tiver sido concedida por prazo determinado ou em função de determinadas condições.