É dispensável o cumprimento e aprovação em estágio probatório para que o servidor tenha direito à progressão horizontal.

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, em cargo diverso daquele que ocupa.

A progressão horizontal obedecerá a disponibilidade orçamentária, financeira e aos limites legais com despesa de pessoal.

Não influenciará, na progressão horizontal, a aplicação de qualquer penalidade disciplinar durante o período a ser computado do interstício aquisitivo.

O exercício de cargo em comissão ou função de confiança interromperá a contagem de interstício aquisitivo.