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3707109 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI
Provas:

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta.

I) É dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

II) Será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará entre eles o seu presidente.

III) É o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições.

IV) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

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