Questão 511821

511821 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Pará Minas-MG

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Fiscal de Tributos
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

Em regra, a majoração de tributo por meio de Decreto fere o princípio da legalidade, embora existam exceções taxativamente previstas no texto constitucional positivo.

A graduação dos tributos fora da capacidade econômica de contribuir não fere o princípio da capacidade contributiva.

Pelo princípio da irretroatividade, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído.

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos imediatamente após sua instituição ou majoração.

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