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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Irretroatividade
No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito
Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre os prazos do processo tributário administrativo
no município de Pará de Minas, é correto afirmar que,
inexistindo prazo fixado na legislação tributária para
prática de ato a cargo do sujeito:
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O Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para formalização do crédito tributário.
É correto afirmar que tal prazo diz respeito à(ao):
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No que se refere à obrigação tributária, assinale a
alternativa CORRETA.
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511499
Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Pará Minas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Pará Minas-MG
Provas:
Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:
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No que diz respeito ao ISSQn regulamentado no
município de Pará de Minas, assinale a alternativa
INCORRETA.
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De acordo com o Código Tributário Municipal de Pará
de Minas (Lei Nº 6.124/2017), a autoridade competente
pela aplicação da legislação tributária, na ausência de
disposição expressa, utilizará na sua interpretação a:
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Supondo que houve a instituição de contribuição de
melhoria no município de Pará de Minas, é correto
afirmar que depois de concluída a etapa de obra o
lançamento deverá ser feito:
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Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de
Pará de Minas, o ato que investe o cidadão no serviço
público e o efetivo desempenho das atribuições do cargo
são, respectivamente:
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Considere a situação hipotética a seguir.
Lúcio não obteve habilitação no estágio probatório de um determinado cargo público da administração direta do município de Pará de Minas e foi, então, reconduzido a outro cargo.
Segundo o que prevê a legislação sobre a matéria, a recondução se deu porque:
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