O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista para tal, deverá fazê-lo no prazo de 30 dias perante a Câmara Municipal, salvo motivo justo, aceito pelo Plenário.

Cada legislatura tem a duração de quatro anos.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do primeiro ano da legislatura, para posse de seus membros.