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Respondida
804636
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Palmas-TO
Provas:
Conselheiro Tutelar
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Legislação Especial
Lei 8.069/1990: Dos Crimes previstos no Estatuto da Criança e Adolescente
Assinale a alternativa CORRETA.
O ato de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como crime apenado com:
A
detenção de dois a cinco anos
B
detenção de seis meses a dois anos
C
multa de cinquenta salários mínimos
D
reclusão de um a três anos
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