Magna Concursos
804636 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
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Assinale a alternativa CORRETA.
O ato de impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas funções estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é tipificada como crime apenado com:
 

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