A ausência de fundamentação legal constitui vício sanável na CDA, sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição.

O deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, todavia cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

Não se admite, na execução fiscal, a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SerasaJUD) sem que haja o esgotamento prévio de outras medidas executivas.