Questão 1618072

1618072 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor de Justiça
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeLegítima Defesa

Sobre o tema antijuridicidade e justificação, assinale a alternativa correta:

nem todas as hipóteses legais de justificação admitem o excesso na ação justificada.

o legislador penal brasileiro adotou a teoria diferenciadora para disciplinar o estado de necessidade.

se A desfere golpe mortal no cão feroz de B, para proteger criança do ataque furioso do animal, a ação de A é justificável por legítima defesa de terceiro.

o consentimento do ofendido pode ter natureza de excludente da tipicidade ou de justificação supra legal da ação típica.

o excesso, na legítima defesa, por uso imoderado de meio necessário, só pode ser imputado ao autor a título de dolo.

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